Flashcard FC491469
Que omissão caracteriza infração disciplinar punível com pena de repreensão quando o servidor deixa de cumprir obrigação decorrente de decisão judicial?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que omissão caracteriza infração disciplinar punível com pena de repreensão quando o servidor deixa de cumprir obrigação decorrente de decisão judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial, constituindo infração sujeita à repreensão e anotação nos assentamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - São infrações disciplinares puníveis com pena de repreensão, inserta nos assentamentos funcionais:
I - inobservar o dever funcional previsto em lei ou regulamento;
II - deixar de atender convocação para júri ou serviço eleitoral;
III - desrespeitar, verbalmente ou por atos, pessoas de seu relacionamento profissional
ou público;
IV - deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;
V - deixar de atender, nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em