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Que conduta configura infração disciplinar punível com pena de repreensão ao não atender sindicância ou processo disciplinar dentro dos prazos legais?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que conduta configura infração disciplinar punível com pena de repreensão ao não atender sindicância ou processo disciplinar dentro dos prazos legais?
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Resposta
Deixar de atender sindicância ou processo disciplinar nos prazos legais, sem justo motivo, caracterizando infração sujeita à repreensão e registro funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - São infrações disciplinares puníveis com pena de repreensão, inserta nos assentamentos funcionais:
I - inobservar o dever funcional previsto em lei ou regulamento;
II - deixar de atender convocação para júri ou serviço eleitoral;
III - desrespeitar, verbalmente ou por atos, pessoas de seu relacionamento profissional
ou público;
IV - deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;
V - deixar de atender, nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar.
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