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Em que hipóteses é permitida a atuação do servidor como procurador ou intermediário junto a repartições públicas?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que hipóteses é permitida a atuação do servidor como procurador ou intermediário junto a repartições públicas?
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Resposta
É permitida a atuação do servidor como procurador ou intermediário quando representar parentes até segundo grau, o cônjuge ou o companheiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 30 (trinta) dias:
I - a reincidência de qualquer um dos itens do artigo 168;
II - ofensa física, em serviço, contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa;
III - obstar o pleno exercício da atividade administrativa;
IV - conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;
V - atuar, como procurador ou intermediária, junto à repartições públicas, salvo quando se tratar de parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro;
VI - aceitar representação ou vantagens financeiras de Estado estrangeiro;
VII - a não atuação ou a não notificação de contribuinte incurso de infração de lei fiscal e a não apreensão de mercadorias em trânsito nos casos previstos em lei, configurando prática de lesão aos cofres públicos pelo servidor responsável.
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