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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, em que situação um servidor pode ter cassada a aposentadoria ou disponibilidade por conduta praticada durante o exercício do
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, em que situação um servidor pode ter cassada a aposentadoria ou disponibilidade por conduta praticada durante o exercício do cargo?
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Resposta
Quando o servidor, no exercício do cargo, praticar uma falta punível com demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - A cassação de aposentadoria ou disponibilidade aplica-se:
I- ao servidor que, no exercício de seu cargo, tenha praticado falta punível com demissão;
II- ao servidor que, mesmo aposentado ou em disponibilidade, aceite representação ou vantagens financeiras de Estado estrangeiro, sem prévia autorização da autoridade competente.
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