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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, que conduta de servidor aposentado ou em disponibilidade autoriza a cassação da aposentadoria ou disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, que conduta de servidor aposentado ou em disponibilidade autoriza a cassação da aposentadoria ou disponibilidade?
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Resposta
Aceitar representação ou vantagens financeiras de Estado estrangeiro sem prévia autorização da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - A cassação de aposentadoria ou disponibilidade aplica-se:
I- ao servidor que, no exercício de seu cargo, tenha praticado falta punível com demissão;
II- ao servidor que, mesmo aposentado ou em disponibilidade, aceite representação ou vantagens financeiras de Estado estrangeiro, sem prévia autorização da autoridade competente.
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