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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia (RO), quem está sujeito a responder a processo disciplinar caso não entre em exercício do cargo a que tenha revertido d
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia (RO), quem está sujeito a responder a processo disciplinar caso não entre em exercício do cargo a que tenha revertido dentro do prazo legal?
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Resposta
Estão sujeitos a responder a processo disciplinar o servidor, o aposentado e o servidor em disponibilidade que não entrarem em exercício do cargo a que tenham revertido dentro do prazo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O servidor, aposentado ou em disponibilidade que, no prazo legal, não entrar em exercício do cargo a que tenha revertido, responde a processo disciplinar e, uma vez provada a inexistência de motivo justo, sofre pena de cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
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