Flashcard FC491513
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia (RO), que medida processual se aplica quando o servidor, aposentado ou em disponibilidade não entra em exercício no pra
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia (RO), que medida processual se aplica quando o servidor, aposentado ou em disponibilidade não entra em exercício no prazo legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor será submetido a processo disciplinar por não ter entrado em exercício dentro do prazo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O servidor, aposentado ou em disponibilidade que, no prazo legal, não entrar em exercício do cargo a que tenha revertido, responde a processo disciplinar e, uma vez provada a inexistência de motivo justo, sofre pena de cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em