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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia (RO), qual penalidade pode ser imposta se for comprovada a inexistência de motivo justo para não entrar em exercício do
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia (RO), qual penalidade pode ser imposta se for comprovada a inexistência de motivo justo para não entrar em exercício do cargo a que tenha revertido?
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Resposta
Pode ser aplicada a pena de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade quando comprovada a inexistência de motivo justo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O servidor, aposentado ou em disponibilidade que, no prazo legal, não entrar em exercício do cargo a que tenha revertido, responde a processo disciplinar e, uma vez provada a inexistência de motivo justo, sofre pena de cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
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