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Que penalidade administrativa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO prevê para servidor ocupante de cargo em comissão que praticar infração disciplinar punível com
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que penalidade administrativa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO prevê para servidor ocupante de cargo em comissão que praticar infração disciplinar punível com suspensão e demissão?
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Resposta
Prevê a destituição do cargo em comissão como penalidade aplicável ao servidor nessas hipóteses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Será destituído do cargo em comissão o servidor que praticar infração disciplinar, punível com suspensão e demissão.
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