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Que espécie de infração disciplinar autoriza a destituição do servidor ocupante de cargo em comissão no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que espécie de infração disciplinar autoriza a destituição do servidor ocupante de cargo em comissão no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta

Infrações disciplinares puníveis com suspensão e demissão autorizam a destituição do servidor ocupante de cargo em comissão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Será destituído do cargo em comissão o servidor que praticar infração disciplinar, punível com suspensão e demissão.

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