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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, que medida atinge o outro cargo público legalmente acumulado quando o servidor é punido com demissão?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, que medida atinge o outro cargo público legalmente acumulado quando o servidor é punido com demissão?
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Resposta
Prevê a suspensão do exercício do outro cargo público que seja legalmente acumulado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - O servidor punido com demissão é suspenso do exercício do outro cargo público, que legalmente acumule, pelo tempo de duração da penalidade.
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