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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, o que deve constar no ato punitivo disciplinar?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, o que deve constar no ato punitivo disciplinar?
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Resposta

Devem constar os fundamentos da penalidade aplicada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - No ato punitivo constará sempre os fundamentos da penalidade aplicada. 

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