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O cometimento do ilícito mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo disciplinar constitui circunstância agravante?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

O cometimento do ilícito mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo disciplinar constitui circunstância agravante?
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Resposta

Sim. O cometimento mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo disciplinar agrava a pena.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176 - São circunstâncias agravantes da pena:
I - a premeditação;
II - a reincidência;
III - o conluio;
IV - a continuação;
V - o cometimento do ilícito:
a) mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo disciplinar;
b) com abuso de autoridade;
c) durante o cumprimento da pena;
d) em público.

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