Flashcard FC491534
Que atenuante se aplica quando o servidor confessou espontaneamente a autoria de uma infração que era desconhecida ou atribuída a outrem?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que atenuante se aplica quando o servidor confessou espontaneamente a autoria de uma infração que era desconhecida ou atribuída a outrem?
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Resposta
A confissão espontânea da autoria, quando a autoria era ignorada ou imputada a outrem, configura circunstância atenuante da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - São circunstâncias atenuantes da pena:
I - tenha sido mínima a cooperação do servidor na prática da infração;
II - tenha o agente:
a) procurado, espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração ou em tempo evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento,
reparado o dano civil;
b) cometido a infração sob coação de superior hierárquico, a quem não tivesse como resistir, ou sob influência de emoção violenta, provocada por ato injusto de terceiros;
c) confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outrem;
d) mais de cinco anos de serviço com bom comportamento, no período anterior a infração.
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