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Quem é competente para aplicar a pena de demissão e para cassar aposentadoria ou disponibilidade no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem é competente para aplicar a pena de demissão e para cassar aposentadoria ou disponibilidade no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
A autoridade competente para nomear ou aposentar o servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Para a imposição de pena disciplinar são competentes:
I - no caso de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, a autoridade
competente para nomear ou aposentar;
II - no caso de suspensão, o Secretário de Estado, autoridades equivalentes, dirigentes de autarquias e fundações públicas;
III - no caso de repreensão, a chefia imediata.
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