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Quem pode aplicar a pena de suspensão a servidores públicos civis de Rondônia?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quem pode aplicar a pena de suspensão a servidores públicos civis de Rondônia?
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Resposta

O Secretário de Estado, autoridades equivalentes e os dirigentes de autarquias e fundações públicas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Para a imposição de pena disciplinar são competentes:
I - no caso de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, a autoridade
competente para nomear ou aposentar;
II - no caso de suspensão, o Secretário de Estado, autoridades equivalentes, dirigentes de autarquias e fundações públicas;
III - no caso de repreensão, a chefia imediata.

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