Flashcard FC491539
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, que tipo de documentos a sindicância deve remeter ao tomar conhecimento de transgressão disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, que tipo de documentos a sindicância deve remeter ao tomar conhecimento de transgressão disciplinar?
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Resposta
Deve remeter a documentação pertinente ou a prova material da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - A sindicância que tomarem conhecimento de transgressões disciplinares praticadas por servidores deverão remeter a documentação pertinente ou a prova material da infração, ao Secretário de Estado ou titular do órgão a que pertence o servidor, o qual determinará a instauração imediata de sindicância mediante portaria, constituindo comissão composta de servidores ao mesmo subordinados, aplicando-se, no que couber, os critérios dos artigos 194 e 199, desta Lei Complementar.
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