Flashcard FC491543
Que critérios previstos em outros dispositivos da mesma Lei Complementar devem ser aplicados, quando couber, às sindicâncias instauradas?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que critérios previstos em outros dispositivos da mesma Lei Complementar devem ser aplicados, quando couber, às sindicâncias instauradas?
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Resposta
Aplicam-se, no que couber, os critérios previstos em outros dispositivos da Lei Complementar que disciplinam o procedimento disciplinar, incluindo regras sobre competência, formalização e condução da sindicância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - A sindicância que tomarem conhecimento de transgressões disciplinares praticadas por servidores deverão remeter a documentação pertinente ou a prova material da infração, ao Secretário de Estado ou titular do órgão a que pertence o servidor, o qual determinará a instauração imediata de sindicância mediante portaria, constituindo comissão composta de servidores ao mesmo subordinados, aplicando-se, no que couber, os critérios dos artigos 194 e 199, desta Lei Complementar.
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