Flashcard FC491567
O poder de indeferir diligências pela autoridade sindicante é facultativo ou obrigatório?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O poder de indeferir diligências pela autoridade sindicante é facultativo ou obrigatório?
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Resposta
Facultativo. Trata-se de faculdade da autoridade sindicante para indeferir diligências quando as considerar procrastinatórias ou desnecessárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - A autoridade sindicante poderá indeferir as diligências consideradas procrastinatórias ou desnecessárias à apuração do fato, em despacho fundamentado.
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