Flashcard FC491570
Que providência destinada à verificação de fatos e à obtenção de elementos probatórios a comissão pode realizar na sindicância?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que providência destinada à verificação de fatos e à obtenção de elementos probatórios a comissão pode realizar na sindicância?
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Resposta
A comissão pode realizar diligências para verificação de fatos e obtenção de provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Na fase de sindicância, a comissão promove a tomada de depoimentos orais, reduzidos a termo, acareações, investigações e diligências, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, aos técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos sempre com ciência do acusado ou de seu procurador, mediante notificação, com antecedência para cada audiência que realize, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
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