Flashcard FC491572
Como deve ser comunicada ao acusado ou a seu procurador a realização de cada audiência na sindicância?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como deve ser comunicada ao acusado ou a seu procurador a realização de cada audiência na sindicância?
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Resposta
A comunicação deve ser feita por notificação, com antecedência para cada audiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Na fase de sindicância, a comissão promove a tomada de depoimentos orais, reduzidos a termo, acareações, investigações e diligências, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, aos técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos sempre com ciência do acusado ou de seu procurador, mediante notificação, com antecedência para cada audiência que realize, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
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