Flashcard FC491573
As testemunhas podem apresentar seus depoimentos por escrito na fase de sindicância?
Legislação Administrativa do Estado de RO
As testemunhas podem apresentar seus depoimentos por escrito na fase de sindicância?
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Resposta
Não. Não é lícito que a testemunha apresente depoimento por escrito; o depoimento deve ser oral e reduzido a termo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Na fase de sindicância, a comissão promove a tomada de depoimentos orais, reduzidos a termo, acareações, investigações e diligências, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, aos técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos sempre com ciência do acusado ou de seu procurador, mediante notificação, com antecedência para cada audiência que realize, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
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