Flashcard FC491590
Quando é obrigatória a instauração de Processo Disciplinar segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quando é obrigatória a instauração de Processo Disciplinar segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A instauração do Processo Disciplinar é obrigatória sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de pena que não seja da competência da autoridade responsável pela sindicância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de pena que não seja da competência da autoridade responsável pela sindicância, será obrigatória a instauração de Processo Disciplinar, com a remessa dos autos da sindicância à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório concluir que a infração está capitulada como ilícito penal a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à autoridade policial para instauração de inquérito policial, independente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em