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O encaminhamento de cópia dos autos à autoridade policial condiciona a instauração imediata do Processo Administrativo Disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O encaminhamento de cópia dos autos à autoridade policial condiciona a instauração imediata do Processo Administrativo Disciplinar?
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Resposta
Não. O encaminhamento à autoridade policial é independente da instauração imediata do Processo Administrativo Disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de pena que não seja da competência da autoridade responsável pela sindicância, será obrigatória a instauração de Processo Disciplinar, com a remessa dos autos da sindicância à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório concluir que a infração está capitulada como ilícito penal a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à autoridade policial para instauração de inquérito policial, independente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
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