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A suspensão preventiva prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO acarreta perda da remuneração do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A suspensão preventiva prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO acarreta perda da remuneração do servidor?
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Resposta
Não. A suspensão preventiva aplica-se sem prejuízo da remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - Cabe a suspensão preventiva do servidor, sem prejuízo da remuneração, em qualquer fase do Processo Administrativo Disciplinar a que esteja respondendo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, desde que sua permanência em serviço possa prejudicar a apuração dos fatos.
§ 1º Compete ao Chefe do Poder Executivo, prorrogar por mais 50 (cinqüenta) dias, o prazo de suspensão já ordenada, findo o qual cessará o respectivo efeito ainda que o processo não esteja concluído.
§ 2º Não decidido o processo no prazo de afastamento ou de sua prorrogação, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício de seu cargo ou função, aguardando aí, o julgamento.
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