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Que direito processual é assegurado ao servidor denunciado no Processo Administrativo Disciplinar do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que direito processual é assegurado ao servidor denunciado no Processo Administrativo Disciplinar do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
É assegurada ao denunciado a garantia da ampla defesa em todo o procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, assegurando-se, ao denunciado, ampla defesa.
Parágrafo único. A entidade sindical representativa da categoria do servidor processado poderá indicar representante para acompanhamento do processo.
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