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Qual é o limite da competência para determinação da abertura de Processo Administrativo Disciplinar?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual é o limite da competência para determinação da abertura de Processo Administrativo Disciplinar?
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Resposta

A competência para determinar a abertura do Processo Administrativo Disciplinar está limitada às áreas de atuação ou respetivas competências de cada autoridade, ou seja, somente no âmbito funcional que cada uma ocupa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - São competentes para determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, o Governador do Estado, os Secretários de Estado, os Presidentes de Autarquias e Fundações, e os Titulares dois demais Poderes e Órgãos Públicos, nas áreas de suas respectivas competências.

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