Flashcard FC491611
Qual o prazo inicial que a comissão tem para relatar o processo disciplinar após a publicação da portaria de instauração ou após o acusado receber a cópia desta, no Regime Jurídico
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual o prazo inicial que a comissão tem para relatar o processo disciplinar após a publicação da portaria de instauração ou após o acusado receber a cópia desta, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo inicial é de 50 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Após publicação da portaria de instauração, ou recebimento da cópia desta pelo acusado, terá a comissão o prazo de 50 (cinqüenta) dias para relatar o processo sendo admitida a sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - Em qualquer hipótese, a publicação é obrigatória.
§ 2º Os autos da sindicância integram o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa da instrução.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em