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A publicação da portaria de instauração é obrigatória no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A publicação da portaria de instauração é obrigatória no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia?
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Resposta
Sim. A publicação é obrigatória em qualquer hipótese.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Após publicação da portaria de instauração, ou recebimento da cópia desta pelo acusado, terá a comissão o prazo de 50 (cinqüenta) dias para relatar o processo sendo admitida a sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - Em qualquer hipótese, a publicação é obrigatória.
§ 2º Os autos da sindicância integram o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa da instrução.
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