Flashcard FC491615
Como os autos da sindicância se incorporam ao Processo Administrativo Disciplinar no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como os autos da sindicância se incorporam ao Processo Administrativo Disciplinar no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os autos da sindicância integram o Processo Administrativo Disciplinar como peça informativa da instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Após publicação da portaria de instauração, ou recebimento da cópia desta pelo acusado, terá a comissão o prazo de 50 (cinqüenta) dias para relatar o processo sendo admitida a sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - Em qualquer hipótese, a publicação é obrigatória.
§ 2º Os autos da sindicância integram o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa da instrução.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em