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Que informação deve constar no extrato da portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que informação deve constar no extrato da portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
Deve constar a acusação imputada ao servidor com todas as suas características.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar com o extrato da portaria de instauração, que conterá a acusação imputada ao servidor com todas as suas características, o presidente determinará a citação do acusado para interrogatório no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
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