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Qual o prazo mínimo entre a citação do acusado e o interrogatório no Processo Administrativo Disciplinar do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual o prazo mínimo entre a citação do acusado e o interrogatório no Processo Administrativo Disciplinar do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
Prazo mínimo de 24 horas entre a citação e o interrogatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar com o extrato da portaria de instauração, que conterá a acusação imputada ao servidor com todas as suas características, o presidente determinará a citação do acusado para interrogatório no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
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