FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC491621

Qual data deve constar no termo próprio para fins de contagem do prazo de defesa quando o acusado se recusa a apor o ciente na cópia da citação?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual data deve constar no termo próprio para fins de contagem do prazo de defesa quando o acusado se recusa a apor o ciente na cópia da citação?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Deve constar a data correspondente ao dia em que a citação se deu.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Em caso de recusa do acusado, em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa passa a contar da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, do dia em que esta se deu.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo