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Quem tem a obrigação de comunicar à comissão o novo domicílio após mudar de residência?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quem tem a obrigação de comunicar à comissão o novo domicílio após mudar de residência?
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Resposta

O acusado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - O acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão, o lugar onde poderá ser encontrado.

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