FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC491623

Qual obrigação impõe-se ao acusado que mudar de residência durante o processo?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual obrigação impõe-se ao acusado que mudar de residência durante o processo?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - O acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão, o lugar onde poderá ser encontrado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo