Flashcard FC491627
Em que situação as testemunhas arroladas pelo acusado devem ser notificadas no procedimento disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situação as testemunhas arroladas pelo acusado devem ser notificadas no procedimento disciplinar?
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Resposta
As testemunhas arroladas serão notificadas quando forem diversas daquelas já inquiridas na sindicância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - Superado o interrogatório, a citação será para proporcionar o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa prévia, na qual o acusado deverá requerer as provas a serem produzidas, apresentando o rol de testemunhas até o máximo de 3 (três), as quais serão notificadas, se forem diversas daquelas inquiridas na sindicância.
§ 1º Havendo mais de um acusado, o prazo é comum e de 10 (dez) dias.
§ 2º Achando-se o acuso em lugar incerto e não sabido, expedir-se-á edital, com prazo de 10 (dez) dias, publicado 01 (uma) vez no Diário Oficial do Estado, e fixado no quadro de avisos do órgão ao qual o acusado é vinculado, para que o mesmo apresente-se para interrogatório e/ou protocolar sua defesa.
§ 3º O prazo a que se refere o parágrafo anterior, será contado da publicação, que deve ser juntada no processo pelo Secretário.
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