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Que prerrogativa as partes possuem quando houver produção de prova pericial no Processo Administrativo Disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que prerrogativa as partes possuem quando houver produção de prova pericial no Processo Administrativo Disciplinar?
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Resposta
As partes podem formular quesitos destinados à prova pericial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, sempre que a natureza do fato o exigir, a peritos ou técnicos especializados, e requisitando à autoridade competente o pessoal, material e documentos necessários ao seu funcionamento.
§ 1º Sempre que, no curso do Processo Administrativo Disciplinar, for constatada a participação de outros servidores, a comissão procederá às apurações necessárias para responsabiliza-los, com publicação e procedimentos idênticos à apuração principal.
§ 2º As partes serão intimadas para todos os atos processuais, assegurando-lhes o direito de participação na produção de provas, mediante reperguntas às testemunhas e formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial.
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