Flashcard FC491643
Qual efeito processual decorre da revelia em relação aos fatos alegados na acusação?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual efeito processual decorre da revelia em relação aos fatos alegados na acusação?
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Resposta
Em caso de revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados na acusação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada por termos nos autos do processo, e reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados na acusação.
§ 2º Para defender o servidor revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor estável como defensor dativo, ocupante do cargo de nível igual ou superior ao indiciado, permitindo seu afastamento do serviço normal da repartição durante o tempo estritamente necessário ao cumprimento daquele mister.
§ 3º O servidor nomeado terá um prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ciência de sua designação, para oferecer a defesa.
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