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Que exigência quanto ao nível do cargo é imposta ao servidor nomeado como defensor dativo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que exigência quanto ao nível do cargo é imposta ao servidor nomeado como defensor dativo?
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Resposta
O servidor indicado deve ocupar cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada por termos nos autos do processo, e reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados na acusação.
§ 2º Para defender o servidor revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor estável como defensor dativo, ocupante do cargo de nível igual ou superior ao indiciado, permitindo seu afastamento do serviço normal da repartição durante o tempo estritamente necessário ao cumprimento daquele mister.
§ 3º O servidor nomeado terá um prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ciência de sua designação, para oferecer a defesa.
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