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Que ato processual deve ser adotado quando a defesa é recebida no processo administrativo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que ato processual deve ser adotado quando a defesa é recebida no processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Deve ser realizada a juntada da defesa aos autos mediante termo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Recebida a defesa será anexada aos autos, mediante termo, após o que a comissão elaborará relatório em que fará histórico dos trabalhos realizados e apreciará, isoladamente, em relação a cada acusado, as irregularidades imputadas e as provas colhidas no processo, propondo então, justificadamente, a isenção de responsabilidade ou a punição, e indicando, neste último caso, a penalidade que couber ou as medidas que considerar adequadas.
§ 1º Deverá, ainda, a Comissão em seu relatório sugerir quaisquer providências que lhe pareça de interesse do serviço público.
§ 2º Na conclusão do relatório a comissão disciplinar reconhece a inocência ou a culpabilidade do acusado, indicando no segundo caso, as disposições legais transgredidas e as comunicações a serem impostas.
§ 3º O Processo Administrativo Disciplinar e seu relatório serão remetidos à autoridade que determinou sua instauração para aprovação ou justificativas, e posterior encaminhamento ao Secretário de Estado da Administração para julgamento.
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