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A aplicação da penalidade está entre as providências que a autoridade deve adotar para a execução do julgamento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A aplicação da penalidade está entre as providências que a autoridade deve adotar para a execução do julgamento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
Sim. A autoridade deve promover, entre as providências de execução, a aplicação da penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Recebido o processo, o Secretário de Estado de Administração, julgar-lo-á no prazo de 5 (cinco) dias a contar de seu recebimento.
§ 1º A autoridade de que trata este artigo poderá solicitar parecer de qualquer órgão ou servidores sobre o processo, desde que o julgamento seja proferido no prazo legal.
§ 2º O julgamento deverá ser fundamentado, promovendo, ainda, a autoridade a expedição dos atos decorrentes e as providências necessárias à sua execução, inclusive, a aplicação da penalidade.
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