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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, qual dever impõe‑se ao Secretário de Estado da Administração quando penalidades e providências cabíveis estiverem além de su
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, qual dever impõe‑se ao Secretário de Estado da Administração quando penalidades e providências cabíveis estiverem além de sua competência?
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Resposta
Deverá encaminhar as penalidades e providências à autoridade competente para que esta adote as medidas cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que parecem cabíveis, o Secretário de Estado da Administração buscará, dentro do prazo marcado para o julgamento, a quem for competente.
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