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Qual o prazo para o Secretário de Estado da Administração encaminhar a autoridade competente as penalidades e providências que estejam fora de sua competência?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual o prazo para o Secretário de Estado da Administração encaminhar a autoridade competente as penalidades e providências que estejam fora de sua competência?
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Resposta

O encaminhamento deve ser feito dentro do prazo marcado para o julgamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que parecem cabíveis, o Secretário de Estado da Administração buscará, dentro do prazo marcado para o julgamento, a quem for competente.

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