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Onde devem ser publicadas as decisões no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Onde devem ser publicadas as decisões no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta

As decisões devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 3 (três) dias.

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