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Qual o prazo para publicação das decisões no Diário Oficial do Estado segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual o prazo para publicação das decisões no Diário Oficial do Estado segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
O prazo é de 3 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 3 (três) dias.
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