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A publicação das decisões é obrigatória no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A publicação das decisões é obrigatória no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
Sim. A publicação é obrigatória — as decisões devem ser publicadas sempre.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 3 (três) dias.
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