Flashcard FC491671
Em que situações o Secretário de Estado da Administração deve determinar a instauração de processo disciplinar sumaríssimo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situações o Secretário de Estado da Administração deve determinar a instauração de processo disciplinar sumaríssimo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver abandono de cargo ou emprego ou inassiduidade habitual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - No caso de abandono de cargo ou emprego ou inassiduidade habitual, o Secretário de Estado da Administração determinará à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Estado – CPPAD, a instauração de processo disciplinar sumaríssimo.
§ 1º Em ambas infrações, as folhas de presença serão peças obrigatórias do Processo.
§ 2º O processo sumaríssimo se exaure no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em