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Qual autoridade deve solicitar à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Estado a instauração do processo disciplinar sumaríssimo nos casos previstos?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual autoridade deve solicitar à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Estado a instauração do processo disciplinar sumaríssimo nos casos previstos?
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Resposta
O Secretário de Estado da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - No caso de abandono de cargo ou emprego ou inassiduidade habitual, o Secretário de Estado da Administração determinará à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Estado – CPPAD, a instauração de processo disciplinar sumaríssimo.
§ 1º Em ambas infrações, as folhas de presença serão peças obrigatórias do Processo.
§ 2º O processo sumaríssimo se exaure no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
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