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Qual é o prazo máximo para a conclusão do processo disciplinar sumaríssimo?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual é o prazo máximo para a conclusão do processo disciplinar sumaríssimo?
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Resposta

O prazo máximo é de 20 dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - No caso de abandono de cargo ou emprego ou inassiduidade habitual, o Secretário de Estado da Administração determinará à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Estado – CPPAD, a instauração de processo disciplinar sumaríssimo.

§ 1º Em ambas infrações, as folhas de presença serão peças obrigatórias do Processo.

§ 2º O processo sumaríssimo se exaure no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

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