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Que providência o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia determina em caso de inassiduidade habitual do servidor?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que providência o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia determina em caso de inassiduidade habitual do servidor?
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Resposta

Determina que o servidor seja citado para apresentar defesa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Na inassiduidade habitual, o servidor será citado para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias.

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